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CONAMP ajuíza ADI contra lei que dispensa licitação para a contratação de advogado

Associação Nacional ajuizou na terça-feira (22) no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar

A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou na terça-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 14.039/2020, que altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o Decreto-Lei 9.295/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

O 2º vice-presidente da CONAMP e presidente da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), Paulo Penteado Teixeira Junior, salienta que “a CONAMP segue vigilante no cumprimento da Constituição e das Leis, que valem para todos”.

Leia aqui a íntegra da ação direta de inconstitucionalidade.