CONAMP ajuíza ADI contra lei que dispensa licitação para a contratação de advogado
Associação Nacional ajuizou na terça-feira (22) no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar
A CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou na terça-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 14.039/2020, que altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o Decreto-Lei 9.295/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
O 2º vice-presidente da CONAMP e presidente da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), Paulo Penteado Teixeira Junior, salienta que “a CONAMP segue vigilante no cumprimento da Constituição e das Leis, que valem para todos”.
Leia aqui a íntegra da ação direta de inconstitucionalidade.