Diretoria da APMP emite Nota Técnica sobre PL 399 /2015 que altera artigo da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
A Nota Técnica aponta diversos problemas no PL.
Em Nota Técnica, assinada pela diretoria e publicada nesta sexta-feira (07/05), Associação Paulista do Ministério Público (APMP) vem externar sua preocupação quanto ao Projeto de Lei n. 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, onde faz devida exposição de motivos.
Redigida pelos promotores Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, Denilson de Souza Freitas e Guilherme Athayde Ribeiro Franco e o Procurador Mário Sérgio Sobrinho, todos do MPSP, a Nota Técnica elenca diversos pontos sobre a matéria em tramitação.
Aprovada na reunião da diretoria da APMP em 04/05/21, a Nota Técnica também aponta que o arcabouço legal já foi construído a partir da Resolução 327/2019 da Anvisa e que seria o melhor substitutivo ao PL 399/15 original e não o ora proposto.