Em Brasília, Francisco Cirillo acompanha aprovação da PEC 66

Texto aprovado em 2º turno foi alterado por substitutivo, que garante que estados e municípios tenham autonomia sobre seus regimes previdenciários

Ontem (15/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada por seu 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, esteve em Brasília acompanhando a tramitação da PEC 66/2023. Estiveram presentes lideranças de diversas associações de classe.

A PEC, que originalmente destinava-se a disciplinar pagamentos de precatórios municipais, ganhou emenda no Senado que tornava obrigatória a adoção das regras previdenciárias da União, notoriamente mais rigorosas, a todos os servidores estaduais. A Câmara suprimiu esse dispositivo e o texto foi aprovado em plenário em 2º turno ontem, nos termos do substitutivo do relator, o Deputado Baleia Rossi (MDB-SP). No novo texto, a obrigatoriedade se limita apenas a estados em dívida com a previdência e que aderirem ao programa de parcelamento. A PEC agora retornará ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo.

Reforma Administrativa e Segurança Pública

No final da tarde, Cirillo acompanhou a entrevista coletiva com o relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que elencou as primeiras conclusões do grupo e adiantou que elas serão detalhadas e apresentadas após o recesso parlamentar.

O 1º Vice-Presidente da APMP também acompanhou a discussão da PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), que teve a sua admissibilidade aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O parecer apresentado pelo relator, o Deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto o trecho que afetaria as atribuições investigatórias do Ministério Público. A PEC 18/2025 agora deverá ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado.