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Em Nota Pública, CONAMP afirma que Minirreforma Eleitoral representa graves retrocessos
O texto da PEC propõe profundas mudanças em conquistas já consolidadas, segundo a entidade nacional de classe
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, divulgou na manhã de hoje (13/09) Nota Pública manifestando preocupação e contrariedade aos pontos dos projetos de Lei da Minirreforma Eleitoral, bem como da PEC 09/2023, que representam graves retrocessos na legislação eleitoral.
“A anistia total aos partidos que não destinaram os valores mínimos em razão das candidaturas negras, bem como àqueles que não repassaram o acréscimo proporcional ao mínimo de 30% para as candidaturas femininas nas eleições de 2022” , estão entre os pontos citados na PEC 09/23.