Nelson Nery e Susana Henrique fazem balanço da Lei da Ação Civil Pública

A APMP (Associação Paulista do Ministério Público) realizou ontem (2) o webinar “Lei da Ação Civil Pública: balanço de trinta e cinco anos”, com a participação do procurador de Justiça aposentado Nelson Nery Junior, como palestrante, e da promotora de Justiça Susana Henriques da Costa, como debatedora. O evento foi transmitido ao vivo pelo Youtube e contou com a abertura do presidente da APMP, Paulo Penteado.

O procurador de Justiça aposentado Nelson Nery Junior fez uma análise positiva da Lei da Ação Civil Pública. Para ele, “nosso Ministério Público teve grande participação nesse projeto, que acabou se convertendo na Lei 7.347/85”, ao comentar sobre o trabalho do Ministério Público de São Paulo à época da construção da lei, que beneficiou toda a sociedade. Segundo ele, já se descobria a necessidade de ter um regulamento legal para uma ação processual em defesa de direitos metaindividuais. Ele lembrou que à época o Procon já existia como órgão apêndice da Secretaria da Justiça e não como fundação, conforme sua atual formatação. E, ainda, quanto à Lei 6.938/81, que trata da política nacional do meio ambiente, destacou a inclusão de parágrafo no artigo 14, no qual o Ministério Público promove a “ação de responsabilidade civil por dano ecológico e a investigação da responsabilidade civil, independentemente da existência de culpa. Com isso, criou-se a responsabilidade objetiva ambiental antes da Constituição Federal de 1988, hoje no artigo 225”. Nelson reiterou que “o processo coletivo no Brasil é um antes da Lei de Ação Civil Pública e é outro depois, sendo assim ela é um divisor de águas” e que o “sistema normativo de ação coletiva no Brasil é formado basicamente pela Constituição, pela Lei de Ação Civil Pública e pela parte processual do código do consumidor”, salientou.

O presidente da APMP, Paulo, Penteado, comentou que “muitos podem contar uma história, alguns podem explicar a história, mas pouquíssimos podem explicar a história que construíram e transformou a realidade desse país”.

A promotora de Justiça Susana Henriques da Costa ressaltou a relevância do arcabouço jurídico extremamente vanguardista da Lei de Ação Civil Pública, que serviu de inspiração para vários países de civil law equacionarem as situações de conflitos de massa. E reiterou o balanço positivo da lei, inclusive por “posicionar o Ministério Público como ator do sistema de Justiça vocacionado para a defesa dos interesses da nossa sociedade”. Susana Henriques também analisou uma pesquisa empírica da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), de 2017, na qual se demonstram resultados qualitativos sobre a visão do Judiciário em relação às ações coletivas no Brasil. E destacou: “94,4% dos juízes reconhecem alto grau de legitimidade do Ministério Público para as ações coletivas”. Legitimidade essa, segundo ela, que precisa “ser comemorada pelos Ministérios Públicos de todo o país pela sua atuação perante o Judiciário nesses 35 anos”.

O presidente da APMP finalizou ao destacar a “diferença entre a solução do processo hermeticamente considerado e a resolução do macroconflito e sua complexidade, não só para o aplicador do direito, mas para a aplicação ao cidadão”, enfatizando que “o enfretamento do processo legislativo é uma das funções da Associação, da Procuradoria-Geral, da CONAMP e do CNPG”.

O encontro online na íntegra está disponível no canal da APMP no Youtube.