Artigo: Da recorribilidade das decisões absolutórias genéricas do Tribunal do Júri – uma análise da soberania dos veredictos

Por soberania dos veredictos não se compreende poder absoluto, desmedido, sem regras ou parâmetros

Publicado em 3 de maio de 2021

De autoria do Promotor de Justiça Manoel Torralbo Gimenez Júnior,  do II Tribunal do Júri de São Paulo/Capital , o estudo  tem por objetivo discutir o alcance que a Constituição conferiu à soberania dos veredictos, visando a apurar se as decisões absolutórias genéricas proferidas pelo Tribunal do Júri são, ou não, recorríveis.

“Com a incorporação da Lei nº 11.689/08 ao nosso ordenamento jurídico, que reformulou integralmente o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do tribunal popular, foi introduzido no nosso sistema processual, diante da simplificação da quesitação, o denominado quesito absolutório. Formou-se, então, entendimento, por parcela  da doutrina e da jurisprudência, de que o jurado estaria autorizado a absolver o acusado por qualquer motivo, inclusive de natureza extrajurídica, como a clemência”, lembra o autor.

O Promotor de Justiça Manoel Torralbo Gimenez Junior vem concluir que “os jurados devem julgar a causa que lhes for submetida com respeito à inviolabilidade do direito à vida, à igualdade dos cidadãos perante a lei – consagrados constitucionalmente -, com imparcialidade, de acordo com suas consciências e os ditames da justiça, além de devotar respeito ao conjunto probatório produzido mediante o contraditório e o devido processo legal, pois suas decisões não podem ser manifestamente contrárias às provas dos autos”.

 

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