Conamp aprova moção visando à elegibilidade de promotor a PGJ em todo o país

17 de dezembro de 2018

Entidade nacional enviará documento aos PGJs dos estados onde ainda há restrição legislativa (Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Tocantins) para que encaminhem projetos neste sentido

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realizou sua última reunião de 2018 na quarta-feira, 12/12. Na ocasião, foi aprovada por unanimidade uma moção visando à efetiva democratização da Instituição, com a elegibilidade de promotor de Justiça ao cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ) em todo o país. A entidade nacional enviará o documento aos PGJs dos quatro estados onde ainda há restrição legislativa – Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Tocantins – para que encaminhem projetos neste sentido às Assembleias Legislativas locais. A moção foi apresentada pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Luciano Oliveira Mattos de Souza.

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), José Oswaldo Molineiro, e o 1º secretário (eleito presidente da entidade paulista para o biênio 2019/2020), Paulo Penteado Teixeira Junior, participaram da reunião em Brasília. Diz comunicado da Conamp sobre a elegibilidade de promotor à PGJ: “Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art. 128, § 30 da CF). Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior”.

ÓRGÃO ESPECIAL – No Ministério Público de São Paulo (MPSP), na próxima quarta-feira, dia 19/12, a questão será tratada em reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.