CONAMP e ANMPM apresentam cinco razões para dizer NÃO À PEC 05/21

Em documento entidades se posicionam contrárias à Proposta de Emenda à Constituição

Publicado em 9 de outubro de 2021

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, e o Diretor-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Edmar Jorge de Almeida, assinaram documento expondo as cinco razões para dizer NÃO À PEC 05/21.

 

Leia o documento completo:

Cinco razões para dizer NÃO À PEC 05/21!

1ª. Dados objetivos demonstram que o CNMP, com a atual conformação constitucional, não é complacente com o alegado corporativismo, omissão ou induz à impunidade dos Membros do MP; ao contrário tem cumprido com rigor suas atribuições;

2ª. As modificações propostas enfraquecem a atuação do MP, sobretudo por afrontar a autonomia e a independência funcional, pilares inamovíveis da Instituição;

3ª. A exclusão de qualquer dos quatro ramos do MPU, como está proposto, à guisa de proporcionar maior controle político do CNMP, compromete a simetria estatuída pelo Constituinte em relação aos órgãos de controle de igual estatura e submete as suas decisões a interesses circunstanciais e transitórios;

4ª. Instaura regime de intimidação e restringe a atuação dos Membros do MP nacional, sob a insustentável premissa de que o exercício de suas atribuições possa interferir, indevidamente, na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições, enquanto, em verdade, cumpre a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis;

5ª. O resultado a curto e longo prazos será subjugar os órgãos do MP, inviabilizando o livre exercício de seus deveres de fiscalização e controle, bem como a repressão à corrupção, à improbidade, ao crime organizado e à violência contra pessoas vulneráveis.

 

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