Conselho Superior regulamenta regras para movimentação na carreira e indicação ao CNMP e CNJ

9 de janeiro de 2019

No encontro, o colegiado ainda aprovou voto de louvor ao trabalho realizado pelo promotor de Justiça Roberto Livianu à frente do Instituto ‘Não Aceito Corrupção’

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou, na terça-feira (8), regulamento que disciplina a eleição para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2019-2021. O colegiado também regulamentou a manifestação de interesse como forma de definição de critérios para a movimentação de carreira.

Para a eleição interna dos candidatos ao CNMP e CNJ, ficou definido que as inscrições dos interessados em concorrer às vagas acontecerão entre 4 e 8 de fevereiro. As eleições no MPSP, com voto obrigatório e à distância, acontecerão no dia 22 de fevereiro. Após a escolha pela classe, caberá ao procurador-geral de Justiça encaminhar as indicações do MPSP ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), no caso do CNMP, e à procuradora-geral da República, que escolherá para o CNJ um membro entre os indicados por todos os estados da Federação.

O segundo ato aprovado foi uma iniciativa para formalizar uma prática que vem sendo adotada há anos. Segundo o secretário do CSMP, Olheno Ricardo Scucuglia, “foi instituída como forma de definição dos critérios de abertura de cargo por promoção ou remoção na gestão deste colegiado desde 2000/2001. De lá para cá, houve uma alternância no seu uso para a definição”. O secretário ainda ressalta que as leis orgânicas nacional e estadual permitem que o CSMP tenha a discricionariedade de abrir cargos com critérios diversos e que este processo já vem sendo utilizado ininterruptamente há 10 anos. “Essa é uma forma objetiva de criar critérios e dar transparência e visibilidade ao promotor no processo de movimentação de carreira. No mais, o Conselho Nacional do Ministério Público, em 2010, decidiu que esta é uma forma válida, que não se contrapõe às regras constitucionais”, explicou.

Homenagem – Por iniciativa do conselheiro Pedro de Jesus Juliotti, o colegiado aprovou voto de louvor ao trabalho realizado pelo promotor de Justiça Roberto Livianu à frente do Instituto “Não Aceito Corrupção”. O promotor e o instituto foram homenageados no mês passado, na Câmara dos Deputados, com a concessão do prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2018.