Diretoria da APMP emite Nota Técnica sobre PL 399 /2015 que altera artigo da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Em Nota Técnica, assinada pela diretoria e publicada nesta sexta-feira (07/05), Associação Paulista do Ministério  Público (APMP)  vem externar sua preocupação quanto ao Projeto de Lei n. 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, onde faz devida exposição de motivos.

Redigida pelos promotores Carlos Macayochi de Oliveira Otuski,  Denilson de Souza Freitas e  Guilherme Athayde Ribeiro Franco e o Procurador Mário Sérgio Sobrinho, todos do MPSP, a Nota Técnica elenca diversos pontos sobre a matéria em tramitação.

Aprovada na reunião da diretoria da APMP em 04/05/21, a  Nota Técnica também aponta que o arcabouço legal já foi construído a partir da Resolução 327/2019 da Anvisa e que seria o melhor substitutivo ao PL 399/15 original e não o ora proposto.

Veja aqui a íntegra da Nota Técnica