Estadão publica artigo de Promotora de Justiça

27 de dezembro de 2018

Artigo de Celeste Leite aborda a imprescritibilidade dos direitos contra a liberdade sexual nos casos de vulnerabilidade coletiva

O portal do jornal O Estado de S.Paulo publicou nesta quinta-feira (27), artigo da promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, uma das diretoras da APMP Mulher. O texto aborda a imprescritibilidade dos direitos contra a liberdade sexual nos casos de vulnerabilidade coletiva.

“Os recentes fatos envolvendo o internacionalmente conhecido médium João de Deus nos conduz à reflexão sobre a natureza jurídica dos delitos por ele praticados e o forçoso reconhecimento de que deve ser reconhecida a imprescritibilidade destes, por se tratarem de crimes contra a humanidade”, afirma a promotora de Justiça.

O artigo acrescenta: “A vulnerabilidade pode ser entendida como componente (explícito ou implícito) de um sistema ou situação de fato, em correspondência com a qual as medidas psíquicas de proteção da vítima estão ausentes, que permite que o agressor comprometa seu nível de segurança física, psicológica, sexual e social” (clique no link abaixo para ler a íntegra).

ANTEPROJETO DE LEI – Em 2017, os promotores de Justiça Celeste Leite de Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias, um dos conselheiros fiscais da APMP, elaboraram anteprojeto de lei visando ao aperfeiçoamento da legislação prevista para casos de abuso sexual praticados principalmente contra mulheres em transportes públicos.

O anteprojeto foi entregue na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, à relatoria do Projeto de Lei 5.452/16, que trata do assunto.

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