Grupo de Estudos de Bauru realiza palestras com procuradores de Justiça

25 de março de 2019

Evento foi o primeiro em parceria com a Escola Superior do Ministério Público

O Grupo de Estudos Mario de Moura e Albuquerque (Bauru), coordenado regionalmente pelo promotor de Justiça Hércules Sormani, realizou palestras, no último sábado (23), com os procuradores de Justiça Antônio Carlos da Ponte, Pedro Henrique Demercian e Pedro de Jesus Juliotti. Na oportunidade, foram tratados os “Aspectos Penais, Processuais e de Execução Criminal previstos no projeto de Lei Anticrime”, encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Pelo procurador de Justiça Antônio Carlos da Ponte, diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), foi destacado que “o projeto encaminhado não possui uma unidade metodológica e não indica a escola filosófica-penal que será implementada”. Na ocasião, sugeriu que fosse incluída a questão da punição da pessoa jurídica criminosa, em especial quando houve violação de bem jurídico coletivo ou difuso, disciplinando-se, ainda, o processo penal coletivo. Também foi apontada  a necessidade de se estabelecer a incriminação por enriquecimento ilícito com alteração do ônus da prova; sugerida a alteração da Lei de Crimes Hediondos para que sejam acrescidos crimes contra a administração pública; a necessidade de supressão da continuidade delitiva em crimes que afetem bem jurídicos personalíssimos; a alteração do artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), mudança do período do Regime Disciplinar Diferenciado, entre outras medidas.

Pelo procurador de Justiça Pedro Henrique Demercian foram ressaltadas a crise do sistema criminal e a ausência de mecanismos alternativos de Resolução de Conflitos. “Vivemos um Direito Penal e Processo Penal com caráter simbólico”. A legislação mal produzida tem efeito devastador porque as expectativas são frustradas. Por exemplo, ao se definir o que seria delito de pequeno potencial ofensivo não houve um estudo de jurimetria antes e depois da Lei n. 9.099/95 ser elaborada. O projeto elaborado não possui ordem das matérias penal, processual penal e de execução criminal. Destacou ainda a importância do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos e sugeriu o acréscimo do papel da vítima no processo penal no projeto. Por fim, sugeriu a criação de comissão para estudar os diferentes aspectos do projeto em conjunto com a ESMP, o Grupo de Estudos e a APMP.

Por sua vez, o procurador de Justiça Pedro de Jesus Juliotti abordou os aspectos atinentes à execução criminal, propondo, entre outras medidas, a alteração do sistema progressivo de cumprimento de penas, a extinção das saídas temporárias e a elevação da pena máxima ante a alteração da expectativa de vida dos brasileiros. “A Lei de Execução Penal (LEP) está totalmente defasada da nossa realidade. É fundamental que o Congresso Nacional reforme a LEP e também o Código Penal e Processual Penal buscando uma maior eficácia no combate ao crime organizado e uma real proporcionalidade da pena em relação ao crime”, frisou Juliotti.

De acordo com a coordenadora-geral, Celeste Leite dos Santos, “o objetivo é a elaboração de um livro dos Grupos de Estudos”, solicitando aos presentes o estudo do tema e encaminhamento de sugestões ao coordenador regional, Hércules Sormani.

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