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Ministério Público em defesa das pessoas com deficiência (COVID-19)
Promotora de Justiça paulista instaura procedimento para acompanhar medidas tomadas em favor das pessoas com deficiência durante pandemia
A promotora de Justiça Deborah Kelly Affonso, integrante da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) – Área das Pessoas com Deficiência, instaurou no último dia 19 de março procedimento administrativo de acompanhamento para verificar quais serão as políticas públicas tomadas por parte do município de São Paulo em relação às pessoas com deficiência durante a pandemia do novo coronavírus.
No procedimento, a promotora de Justiça salientou o papel do Ministério Público de defender os interesses sociais e individuais de acordo com a Constituição Federal e ressaltou o artigo 18 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que assegura “atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário”.
Em ofício expedido à Prefeitura de São Paulo, a promotora de Justiça aponta o documento da ONU (Organização das Nações Unidas) publicado no último dia 17, que trata sobre abandono de pessoas com deficiência durante o período crítico de contaminação pelo vírus, solicitando sejam informadas as medidas que estão sendo adotadas em relação a este grupo de pessoas vulneráveis, para garantir sua saúde e segurança. Solicita também sejam informadas quais medidas estão sendo tomadas em razão das pessoas com deficiência que residem nos equipamento públicos, especialmente as residências inclusivas.
No mesmo dia 19, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência publicou texto afirmando que o alerta lançado pela OMS vem ao encontro do que a Secretaria e a Prefeitura defendem. O secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, alertou ainda na matéria: “Pessoa com deficiência também está no grupo de risco, mas nenhuma autoridade menciona o tema e a imprensa ainda não disse nada a respeito”.
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