‘Nova Lei de Falências: Aspectos Materiais’ é tema de evento online da APMP

A APMP (Associação Paulista do Ministério Público) realizou ontem, 19, o webinar “Nova Lei de Falências: Aspectos Materiais”, com palestra do Procurador Federal e Diretor do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia) André Santa Cruz e debates realizados pela Professora de Direito Constitucional e Advogada Karla Harada e a Promotora de Justiça (MPSP) Laís Bazanelli Marques dos Santos. A abertura foi feita pela integrante do Conselho Fiscal da APMP e Promotora de Justiça (MPSP) Flávia Flores Rigolo. A primeira transmissão de webinar do ano contou com público de 257 espectadores no canal do YouTube da APMP.

A Promotora de Justiça Flávia Flores Rigolo abriu o evento comentando sobre a sanção da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Ela afirmou que “não se trata de um tema restrito ao direito empresarial, tem alcance amplo e relevância no sistema”.
A palestra do Procurador Federal André Santa Cruz decorreu com uma ampla análise sobre a Lei de falências e seus aspectos materiais, além dos processuais e extrajudiciais e as principais mudanças. Em relação as alterações, André pontuou: “as mudanças foram importantes, não foi uma reforma perfeita […], no geral a reforma é positiva”.

A Promotora de Justiça Laís Bazanelli Marques dos Santos relacionou o tema com a atuação do Ministério Público lembrando a função social do MP na defesa da ordem jurídica, do Regime Democrático. Para ela, “além de envolver interesses puramente privados, a falência e a recuperação judicial têm cunho social, uma vez que, quando há um processo, afeta a ordem pública”.

A análise da Professora de Direito Constitucional e Advogada Karla Harada enfatizou a relevância da temática ao levar o Direito a um debate, a uma revisão, considerando “a aplicação consciente, à luz de um raciocínio jurídico mais profundo”. E chamou atenção ao distanciamento da Lei com a prática, para Karla, “é algo que já poderíamos vencer com a história jurídica que temos no país”.
O webinar contou com o apoio do ILP (Instituto do Legislativo Paulista) e está disponível no canal da APMP no Youtube.