Nova mobilização institucional da diretoria da APMP em Brasília

A Reforma da Previdência, a nova redação da Lei de Execuções Penais (LEP), o Extrateto e a Lei de Abuso de Autoridade, temas de extrema importância institucional, foram o foco de reuniões da diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) com parlamentares em Brasília nesta semana. Nos dias 9 e 10/10, o presidente, José Oswaldo Molineiro, e o 1º secretário, Paulo Penteado Teixeira Júnior, estiveram, na capital federal, com o relator da CPI PREV e deputados, de diversos partidos, a fim de garantir que as proposições que tratam destes assuntos tenham o melhor encaminhamento e desfecho possíveis no Congresso Nacional.

Na segunda-feira (09/10), Paulo Penteado, considerado hoje uma das maiores autoridades em Reforma da Previdência no país, autor da Nota Técnica sobre o tema encampada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), esteve reunido com o relator da matéria na CPI PREV, comissão criada com o objetivo de investigar a situação financeira da Previdência Social, senador Hélio José (PMDB/DF) e sua equipe. O diretor da APMP já foi ouvido por duas vezes neste colegiado e segue com as tratativas no Senado Federal, para onde a PEC 287 (Reforma da Previdência) poderá ser encaminhada caso seja aprovada na Câmara dos Deputados.

Na terça-feira (10/10), os dois dirigentes da Associação estiveram reunidos com o deputado Goulart (PSB/SP), membro da Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados em setembro último para apreciar e conferir parecer ao PL 6726/2016, que versa sobre o Extrateto. A proposta, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, agora encontra-se em discussão neste colegiado, que vem realizando audiências públicas semanais a fim de formular um parecer sobre o tema. Assim que apreciada, a PL seguirá ao Plenário para deliberação, fato que ainda não tem prazo para ocorrer.

Na mesma data, o presidente e o 1º secretário da APMP ainda estiveram com os deputados Capitão Augusto (PR/SP), Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e Major Olímpio (SD/SP) e participaram, como convidados, de reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde temas pertinentes ao Ministério Público são discutidos semanalmente.

Outro importante encontro ocorrido nesta semana foi com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), relator da Comissão Especial do PL 7223/2006, que versa sobre a Lei de Execuções Penais na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma proposição que correrá concomitantemente ao PLS 513/2013, sobre o mesmo tema, aprovado em 05/10 no Senado Federal e que deverá ser encaminhado à Câmara já na próxima semana.

O PL 7723, dentre outros pontos, dispõe sobre progressão de regime de cumprimento de pena, institui o regime disciplinar de segurança máxima, endurece as regras para progressão de regime e livramento condicional, regula o emprego de algemas, tipifica o crime de facilitação à comunicação de voz e dados por rede sem fio, dispõe sobre a perda do sigilo e restrição da comunicação do preso e inclui regras para o bloqueio de telecomunicação nos estabelecimentos prisionais. A intenção da direção da APMP é, acima de tudo, demonstrar os riscos para a sociedade civil que representa o PLS 513/2013.