Paulo Penteado é ouvido sobre Reforma da Previdência em evento na Câmara dos Deputados

12 de março de 2019

A intenção do encontro, coordenado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga, foi esclarecer o alcance e os pontos nocivos do atual texto da reforma da previdência (PEC 6/19)

A convite de parlamentares da bancada militar da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, participou como palestrante do 1º Simpósio “Reforma da Previdência – A Reforma que Defendemos”, realizado nesta terça-feira (12), no Auditório Nereu ramos, naquela Casa Legislativa. A intenção do encontro, promovido pelo Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e Ministério Público e coordenado pelos deputados federais Subtenente Gonzaga e Coronel Tadeu, foi esclarecer o alcance e os pontos nocivos do atual texto da reforma da previdência (PEC 6/19), apresentado à Câmara pelo Governo Federal no último dia 20 de fevereiro.

Autor da Nota Técnica sobre o assunto, que foi encampada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da qual o diretor da APMP foi nomeado Assessor Especial, Penteado já palestrou sobre o assunto em diversos estados da Federação. Em Brasília, foi ouvido pela CPIPREV do Senado Federal em três oportunidades, assim como na Câmara dos Deputados – na Comissão Especial da Previdência, em duas oportunidades, na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Segurança Pública -, e também na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Durante sua apresentação, Penteado apresentou números retirados de documentos do próprio Governo Federal, como a LDO e os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) para comprovar sua teoria de que o déficit, apresentado pelo Governo Federal como motivo principal para que a Reforma aconteça é, na verdade, nominal. “Esse déficit decorre da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e das desonerações e se retirarmos dessa conta os militares, pois o regime dos mesmos é administrativo e não previdenciário, o resultado do regime é positivo”, conclui..

Após apresentar dados do próprio Governo Federal, a fim de demonstrar a possibilidade de alteração do projeto, o diretor da APMP deu ênfase aos pontos mais nocivos a todo o funcionalismo, em especial à regra de transição, que nesta proposta é inexistente, e à alteração nas pensões.

Durante sua fala, ele também explicou aos parlamentares e convidados presentes, que pesam nas contas feitas pelo Governo cerca de  650 mil celetistas que, na discussão da Constituição, se transformaram em servidores públicos sem terem contribuído para tanto. Mas as reformas feitas desde 1999, principalmente a obrigatoriedade da Previdência complementar para quem entrou a partir de 2013, já teriam equilibrado essas contas para o futuro.

O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, que também palestrou durante o evento, afirmou que a reforma retira da Constituição as regras previdenciárias, facilitando novas mudanças por legislação complementar ou ordinária, que precisam de menos votos para serem aprovadas. Jayme defende a manutenção das regras na Constituição em função da realidade brasileira, no sentido de assegurar normas de bem-estar social e oferecer segurança jurídica aos cidadãos. Citando dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ele também defendeu a manutenção do sistema solidário em detrimento ao de contas individuais proposto para os novos trabalhadores. Jayme também chamou de “confisco” as mudanças nas alíquotas de contribuição que podem, somadas ao Imposto de Renda, representar mais de 40% de tributação sobre o salário.

Já a professora Maria Lúcia Fattorelli, especialista em administração tributária, a última a ser ouvida na manhã desta terça-feira,  ressaltou o peso da dívida pública nas contas, ou cerca de 44% do orçamento. Segundo ela, essas despesas seriam intocáveis e as responsáveis pelos lucros recordes apresentados pelos bancos, mesmo durante a crise econômica.

O evento teve continuidade durante a tarde, com curtas apresentações de representantes de diversas associações de todo país.

Com informações do Portal Câmara