Superlotação de presídios e prisão domiciliar para mães com filhos menores 12 anos foram temas de audiência virtual do STF

Esta é a primeira vez que o STF realiza uma audiência pública para debater a amplitude e o cumprimento de decisão já tomada pela Corte.

Publicado em 14 de junho de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou , nesta segunda-feira (14/06), uma audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 165704, a audiência foi a primeira a discutir uma decisão já tomada pelo Tribunal, visando a sua fiscalização.
A convocação foi aprovada pela Segunda Turma no dia 13/4, no exame de pedido de extensão no HC em que, em outubro de 2020, o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Participaram da audiência pública representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do CNJ e CNMP, desembargadores, presidentes de tribunais, presidentes de associações dos magistrados e ministérios públicos, juízes , Ministério da Justiça e Segurança Pública e advogados, além de especialistas em sistema prisional e integrantes de organizações da sociedade civil e dos direitos humanos.

Representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, o Promotor de Justiça Herivelto de Almeida (MPSP) falou sobre a superlotação carcerária e o monitoramento eletrônico, este que pouco atinge os mais de 700 mil presos do País. Lembrou que medidas coletivas como o HC 165704 geram uma rejeição natural. “São três décadas desde a edição da Lei de Execução Penal, da nossa Constituição Federal e são gritantes as deficiências encontradas e as violações cotidianas aos direitos e garantias fundamentais”, pontuou, ao lembrar os milhares de mandados de prisão não-cumpridos e os vexatórios índices de esclarecimento dos crimes violentos.

Com base nos números de São Paulo, onde há um terço dos encarcerados do País, o Promotor Herivelto de Almeida disse que são 10 mil monitorados eletronicamente num universo de 218 mil presos. Na parte feminina, das 10 mil mulheres privadas de liberdade, quase 1.700 tiveram pedidos deferidos,depois do HC coletivo, com impacto positivo sobre o sistema. “Jovens, negros, pardos, presos pelo tráfico de drogas e pequenos roubos. Isso obviamente aumenta as desigualdades brutais que encontramos dentro e fora do cárcere, em nossa sociedade”, disse o representante da Conamp.

De posse das informações para o relatório, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que os esforços para a melhoria do sistema não se esgotam numa audiência. “Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime”, afirmou.