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Procuradora de Justiça Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira assina artigo sobre as alterações relativas à prescrição na Lei n. 8.429/92
Texto foi publicado no site da CONAMP, em 10 de fevereiro
O artigo, intitulado “Prescrição: aplicação no tempo da Lei n.14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92 -Lei de Improbidade Administrativa)”, tem o objetivo de analisar as alterações havidas na Lei n. 8.429/92 no que se refere à prescrição. Para tanto, são expostos os objetivos que inspiraram o projeto, buscando a interpretação da Lei n. 14.230/21 à luz desta motivação. Assinado pela Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, o texto foi publicado no site da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em 10 de fevereiro.