Promotor de Justiça Fernando Lupo lança a obra Indiciamento e Registro Criminal

O Promotor de Justiça Fernando Pascoal Lupo acaba de lançar o livro “Indiciamento e Registro Criminal” pela editora Appris, onde retrata temas de interesse policial aliados às práticas judiciais, estas relacionadas aos registros criminais decorrentes dos formais indiciamentos pela autoridade policial civil (estadual ou federal) ou militar. A ideia principal da obra é ressaltar a importância dos formais indiciamentos pelas autoridades policiais nas investigações criminais e suas repercussões nos processos penais.

O livro aborda temas como “O preso e o direito de fugir” e “As tatuagens e o mundo do crime”, que foram difundidos nos meios policiais e nos estabelecimentos prisionais, ganhando notoriedade ao longo dos anos. O primeiro tema chegou a ser comentado por um conceituado Ministro do Supremo Tribunal Federal, ecoando pelo país sob a falsa perspectiva do direito de fuga pelo preso. O segundo tema serve de guia para os policiais no desempenho de suas funções, inclusive como forma de identificar e individualizar a pessoa, despertando interesse da sociedade em geral na medida da difusão das aplicações de tatuagens por pessoas de ambos os sexos e idades.

Na maior parte dos artigos, são apontadas falhas nos registros criminais judiciais, relacionando-os com a falta do formal indiciamento, cuja definição difere do indiciamento. Também são retratadas deficiências nos registros criminais decorrentes da falta de previsão legislativa sobre o órgão no qual deveriam constar sanções ou benefícios, como a transação penal, a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal, as medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, as medidas cautelares, as medidas protetivas de urgência, os incidentes de execução penal, a prisão temporária, dentre outros, gerando impunidade.

O autor conseguiu, com o apontamento das falhas nesses registros criminais, obter medidas administrativas para suprir a omissão legislativa e aperfeiçoar as anotações dos dados penais no estado de São Paulo (antigo Provimento nº 14/01 – Corregedoria Geral de Justiça/SP; Recomendações nºs 10 e 11/16, e 50/21 – Corregedoria Geral do Ministério Público/SP; Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral/SP; Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt/SP “IIRGD”, e na Polícia Federal (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública “Sinesp Infoseg”). O livro torna-se uma excelente fonte de pesquisa a todos os estudantes e operadores do Direito. Na última parte da obra é apresentado um modelo de proposta de projeto de lei que pode ser encampado pelo Poder Legislativo com a finalidade de solucionar os problemas levantados.

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