Promotor de Justiça publica artigo sobre ‘a nova lei do abuso de autoridade’

O promotor de Justiça Paulo Roberto Ferreira Fortes, da Promotoria de Francisco Morato (SP), publicou nesta quinta-feira, 22/8, no Jornal de Barretos, o artigo “A nova lei de abuso de autoridade”. O texto refere-se ao Projeto de Lei (PL) 7596/2017, aprovado no Senado Federal e mais recentemente na Câmara dos Deputados, que aguarda posição da Presidência da República. Entidades como a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e todas as associações que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entre outras, estão em campanha ativa para que o PL seja vetado.

“O substitutivo aprovado no Senado Federal e, mais recentemente, na Câmara dos Deputados (…) apresenta dispositivos legais que violam diversos princípios do Direito Penal”, argumenta, em seu artigo, o promotor Paulo Roberto Ferreira Fortes. “Dentre eles o da taxatividade (a Lei Penal deve ser extremamente precisa naquilo que pretende vedar), da subsidiariedade (ao contrário da Lei Civil, a Lei Penal só pode proibir – impondo sanção penal – a conduta que seja socialmente “muito reprovável”) e da fragmentariedade (apenas as “partes mais importantes” de determinados bens jurídicos são protegidos pelo Direito Penal)”.

O texto conclui: “A investigação da investigação será sempre provocada, evidentemente, por aquele que, insatisfeito com investigação anterior, solicite a investigação daquele que o investigou, criminalizando indevidamente a conduta de se investigar crimes e atos de improbidade administrativa, o que não parece razoável. Essa é uma das (inúmeras) razões dos diversos atos e campanhas pedindo #vetabolsonaro”.

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