Senado promove debate temático sobre revisão na Lei de Improbidade Administrativa

Aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 16 de junho, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa ( Projeto de Lei nº 2.505, de 2021), foi discutida em sessão de debate temático do Plenário do Senado nesta terça-feira (3/8) .O evento, proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência.

Dentre os convidados, o Presidente da Conamp, Manoel Murrieta, mostrou preocupação com o texto aprovado na Câmara dos Deputados e o risco de um perdão generalizado: “Se a lei fosse hoje aprovada, os casos anteriores que já tiveram esse prazo dilatado podem ser beneficiados por esse prazo de prescrição intercorrente, e nós estaríamos diante de um verdadeiro perdão a situações muito graves que ainda tramitam e precisam de uma resposta no Judiciário”, disse.

Murrieta complementou: “Essa é uma preocupação muito clara do Ministério Público com as ações que já tramitam e com as ações futuras. Esse tempo do CNJ, que já estamos trazendo aos senhores, nos permite afirmar que o prazo de dez anos trazido pela condução de uma intercorrente pela metade de cinco anos é o ideal. No mínimo, no mínimo, nós devemos observar que os casos que estão anteriores à aprovação da lei não podem ser beneficiados com essa realidade, porque, senão, como eu disse, será uma verdadeira anistia a situações gravíssimas que tramitam neste País”.

Na mesma linha, o Procurador de Justiça do MPSP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, lembrou que na urgência de votação – aprovada em oito minutos- o projeto original do Deputado Roberto de Lucena foi desfigurado na Câmara. “Como membro do Ministério Público considero muito positivo e relevante que se incorpore, numa nova lei de improbidade, os acordos de não persecução. Numa modernização relevante, parece-me absolutamente importante que essa questão seja incorporada”, disse Livianu.

Apagão das canetas

Roberto Livianu colocou outras dúvidas para os Senadores presentes à sessão de debates: “Será que é razoável não punirmos as improbidades culposas? Será que é razoável não punirmos as improbidades tentadas? Será que é plausível isso? Existe essa tese do apagão das canetas, em que se perdem quadros na administração pública. Entrou em vigor a lei de abuso de autoridade. Eu sou do Ministério Público há quase 30 anos. Eu não mudei em nada a minha conduta. Eu não tenho medo da nova lei de abuso de autoridade. O bom administrador público não tem medo de lei de improbidade nenhuma. Ele age com transparência, ele age com lisura, ele age de maneira absolutamente correta. Ele respeita a sociedade sempre”, pontuou.
Já no final da Sessão, o Procurador Livianu fez um alerta: “da maneira como foi feito, não se pune mais o nepotismo, não se pune mais a carteirada, não se punem mais as improbidades em que há desvios em relação à distribuição de vacinas, não se punem mais as improbidades com desrespeito à Lei de Acesso à Informação, e isso viola a transparência pública. Isso é muito sério, é muito grave”.

Participaram do Plenário Virtual do Senado Federal Mauro Campbell – Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Manoel Murrieta – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM; Izaias Santana – Prefeito na Cidade de Jacareí – SP e Conselheiro Fiscal da Frente Nacional de Prefeitos – FNP; Vanir Fridriczewski – Diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio da Procuradoria-Geral da União e Representante da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI; Ubiratan Cazetta – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Ary Vanazzi – Prefeito na Cidade de São Leopoldo – RS e Presidente da Associação Brasileira de Municípios – ABM; Lademir Gomes da Rocha – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE; e Roberto Livianu – Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.