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CONAMP publica folheto com 18 principais retrocessos existentes no PLC 112/21
O projeto propõe a implementação de 902 artigos no Código Eleitoral
Previsto para ir a votação em plenário da Câmara dos Deputados ainda esta semana, o Projeto de Lei Complementar 112/21, que consolida toda a lei eleitoral, traz alguns retrocessos. E os 18 principais estão listados em um folheto publicado pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, divulgado nas redes sociais neste fim de semana.
Entre esses pontos, a inelegibilidade desproporcional de 5 anos para militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como membros do Ministério Público e Magistrados, enquanto os demais agentes públicos ou políticos só precisam se afastar 6 meses antes das eleições.
Clique aqui para ler o folheto da CONAMP