Em artigo, Airton Florentino de Barros critica reforma da Previdência

O advogado, professor de Direito Comercial e procurador de Justiça aposentado Airton Florentino de Barros publicou, na quinta-feira (05/01), artigo criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que estabelece a reforma da Previdência pretendida pelo governo federal. O texto, intitulado “Nova reforma da Previdência é caso de polícia”, observa que “não pode o governo, ainda mais sob o pretexto de instituir regime previdenciário destinado a impedir desigualdades, projetar uma reforma criadora de casos de extrema injustiça” (clique em link abaixo para ler o artigo na íntegra).

Prossegue Airton Florentino de Barros: “Eventuais acontecimentos naturais, como a morte, a doença e o acidente, de que pode decorrer a pensão prematura, já foram previamente considerados nos indispensáveis e efetivamente realizados cálculos atuariais, sempre baseados na estatística do risco. Não fosse esse o raciocínio, todas as seguradoras do mundo estariam deficitárias e até quebradas”.

E conclui: “Assim, se considerada a arrecadação de contribuições e o pagamento de benefícios do último mês, pode o observador desavisado ou de má-fé concluir pela existência de déficit no regime. Se, todavia, tomarem-se em conta os depósitos passados, com toda a capitalização devida, como de rigor, e ainda assim for confirmada a situação deficitária, a alternativa que resta é colocar a polícia atrás dos criminosos gestores e dos que praticaram em tese a falsidade ideológica inserida na motivação apresentada para justificar a pretendida reforma”.

NOTA TÉCNICA DA APMP – Airton Florentino de Barros foi um dos colaboradores da Nota Técnica produzida pelo 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, um estudo aprofundado sobre todos os pontos negativos da reforma da Previdência. Em dezembro de 2016, a Nota foi aprovada por unanimidade como tese no XLIV Seminário Jurídico de Grupos de Estudos, organizado e realizado pela APMP, e encampada pela a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em seguida, foi encaminhada a todos os parlamentares no Congresso Nacional.

Além de Airton Florentino de Barros, a Nota Técnica teve como colaboradores as diretoras do Departamento de Previdência da APMP, Deborah Pierri e Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, o diretor de Prerrogativas Financeiras, Daniel Leme de Arruda, o promotor de Justiça Marcelo Rovere, os procuradores de Justiça aposentados Carlos Francisco Bandeira Lins e Carlos Frederico Coelho Nogueira, uma das assessoras de Imprensa da APMP, Paula Dutra, o gerente do Departamento de Informática, Ricardo Roxo, e o encarregado do Departamento de Publicações, Rodrigo Vicente de Oliveira.

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