Promotoria de Justiça da Capital obtém decisão favorável no combate ao novo coronavírus

21 de março de 2020

Ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Arthur Pinto Filho e Dora Martin Strilicherk

Os promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Arthur Pinto Filho e Dora Martin Strilicherk, integrantes da Promotoria de Direitos Humanos – Área da Saúde Pública e da Inclusão Social, ajuizaram ação civil pública contra o Estado e o Munícipio de São Paulo, solicitando medidas emergenciais para resguardar a saúde da população face o novo coronavírus. Ele buscam obrigar os Poderes Públicos estadual e municipal a adotarem medidas mais enérgicas, não apenas com caráter de recomendação, mas dotadas de poder coercitivo, produzindo maior efeito na defesa da saúde pública.

Diz trecho da inicial: “[…] os decretos não sofreram as modificações necessárias no tocante a sanções, bem como as autoridades continuam propalando meras recomendações, tal como se deu na data de ontem, 19/03/20, quando o Sr. Governador do Estado somente recomendou, pela imprensa, que fossem suspensos os cultos e missas13, indo na contramão das decisões governamentais dos países europeus, que também lutam contra o crescimento do contágio do coronavírus (“Coronavírus: Itália aplica 40 mil multas; França emite 4 mil em apenas 24h”14). Observe-se que decretos sem sanção e singelas recomendações não possuem o condão de evitar aglomerações, colocando em xeque as medidas adotadas e principalmente, a possibilidade de contaminação de grande parte da população de maneira simultânea, o que certamente impedirá o sistema de saúde de dar respostas adequadas ao coronavírus e às demais doenças que necessitam de atendimento / leitos hospitalares.”

E, ao final, os promotores de Justiça solicitam, entre outras medidas, “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar às requeridas, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 24 horas: A) No exercício de seu poder de polícia, em caso de descumprimento das determinações contidas nos decretos publicados visando a contenção da COVID-19, efetuar a imediata fiscalização e aplicação das sanções administrativas/sanitárias, inclusive com a interdição administrativa dos estabelecimentos, caso necessário, e comunicação dos fatos à autoridade policial competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). B) Em atenção aos princípios da transparência e da publicidade administrativa, aditar os decretos já publicados para contenção da COVID-19, para que neles constem expressamente todas as sanções referidas no item ‘A’ supra, adotando-se a mesma prática em decretos futuros, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital, deferiu o pedido liminar para, entre outras determinações, “(i) ordenar que, no caso de descumprimento das determinações contidas nos decretos publicados visando a contenção da COVID-19 [Decretos Estaduais de ns. 64.862, 64.864 e 64.865, todos de 2020, particularmente quanto ao art. 4º, III, do primeiro decreto referido, conforme redação dada pelo último, e Decreto Municipal de n. 59.285 (arts. 1º e 3º),de 2020], sejam efetivadas medidas de imediata fiscalização e aplicação das sanções administrativas/sanitárias, inclusive interdição administrativa dos estabelecimentos, se necessário, lavratura de auto de infração, imposição de multa e comunicação dos fatos à autoridade policial competente, conforme disposto na Lei Estadual n. 10.083/98 (art. 112) e na Lei Municipal n. 13.725/04 (art. 118), pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 para cada réu; (ii) determinar, por conta dos princípios da transparência e da publicidade administrativas, que sejam aditados os decretos já publicados para contenção da COVID-19 de modo a neles constar expressamente a possibilidade de aplicação das sanções referidas no precedente item na conformidade das já citadas Lei Estadual n. 10.083/98 e Lei Municipal n. 13.725/04, adotando-se a mesma prática em decretos futuros, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 para cada réu; […].”