Mato Grosso do Sul sanciona lei que permite promotor concorrer à PGJ

Na quinta-feira (22), o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2018, que permite aos promotores de Justiça daquele estado concorrerem ao cargo de procurador-geral de Justiça (PGJ), alterando a Lei Orgânica Complementar 72/1994, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. O novo texto, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em segunda votação, no dia 7/11, e que agora foi sancionado pelo governador, prevê que “o procurador-geral de Justiça será nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes ativos que contem com mais de dez anos de carreira e 35 anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento”.

Com a sanção, Mato Grosso do Sul se tornou o 22º estado da Federação a contar com a prerrogativa para promotores de Justiça concorrerem ao cargo de PGJ. Apenas quatro estados – Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Tocantins – ainda não atualizaram suas legislações. Historicamente, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) sempre defendeu que a elegibilidade de promotor de Justiça à PGJ ocorra em São Paulo, em razão de ser essa a vontade da classe (expressa no resultado favorável de plebiscito realizado pela Instituição, em 2015) e de representar um avanço democrático. Recentemente, em julho de 2018, a APMP uniu-se à Frente pela Democratização do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em apoio à emenda feita pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2018, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e possibilita a elegibilidade de promotores de Justiça ao cargo de PGJ.

No último dia 14/9, a Frente pela Democratização do MPSP realizou evento no Auditório “Francismar Lamenza”, da Sede Social da APMP, no centro de São Paulo, para debater exatamente esse assunto, com a presença de promotores e procuradores de Justiça de São Paulo e de outros estados. Nova reunião com a mesma finalidade ocorreu na Sede Executiva da entidade de classe três dias depois (clique nos links abaixo para ler notícias sobre os eventos). A diretoria da APMP prossegue com o compromisso de atuar junto à Alesp e ao Governo de São Paulo para que promotores de Justiça possam concorrer ao cargo de PGJ.

(Com informações e foto do site do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)

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